PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

Contratos de compra e venda de imóveis não quitados podem ter registro em cartórios

Está permitido em Rondônia o registro em cartório da venda e compra de imóveis financiados e ainda não quitados.

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública foi mantida em julgamento unânime pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia

Na ação, o sindicato pede que seja concedida liminar para suspender a eficácia da lei que atingiu de maneira direta milhares de servidores e de maneira indireta número inestimável de interessados.

Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Mantida indenização à família de vítima de erro médico

Mensalão: Juíza de São Paulo homologa acordo para suspensão condicional do processo em relação a Sílvio Pereira

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

Governo federal pagou R$ 115,7 milhões à Gautama

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa sem concurso defensivo. Inocorrência. Instrução encerrada.

STF arquiva inquérito de Mercadante sobre venda de dossiê na fraude das ambulâncias

Segunda Turma considera justificável a instalação de detectores de metal em fóruns

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Mensalão: MPF denuncia Delúbio, Valério e Genoíno